Saiba como se tornar dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae.
MEI - Microeemprendedor Individual, é um profissional autônomo criado pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Benefícios e direitos do MEI
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Com CNPJ, o MEI pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter no mãximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
A Contribuição do MEI - Microempreendedor individual para 2022 será de:
Valores
- Comércio ou indústria - R$ 61,60;
- Prestação de serviços - R$ 65,60;
- Comércio e serviços juntos - R$ 66,60.
A Contribuição do MEI-Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) será de:
Valores
- Comércio ou indústria - R$ 146,44;
- Prestação de serviços - R$ 150,44;
- Comércio e serviços juntos - R$ 151,44.
Cálculo
O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O valor do Salário Mínimo é de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) por mês, conforme Medida Provisória nº 1091, de 30 de dezembro de 2021.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Como se inscrever como MEI?
Os procedimentos para o Microempreendedor Individual são realizados através do Portal do Empreendedor - MEI, no site ww.portaldoempreendedor.gov.br. Seja inscrição, alteração, impressão de DAS, declaração anual ou baixa.
Você pode entrar em contato através dos nossos canais de atendimento on-line. Nosso time de especialistas está pronto para te ajudar.
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